Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00616

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SEFAZ-DOR-2023/00617

D.O. nº28623 de 16/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00618

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00617 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.652.896,52 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3805	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	758.895,74
3806	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	234.000,78
5532	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	4.660.000,00
TOTAL			5.652.896,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3805	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	297.994,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	496,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	4490	2.700.0000	71.976,03
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	32.642,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado por edital de fomento (Unidade)	1,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	355.786,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	758.895,74
PROCESSO : 3806	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	60.356,99
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0196	25.091,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	6.047,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado por edital de fomento (Unidade)	1,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	142.504,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	234.000,78
PROCESSO : 5532	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	2.500.0196	4.660.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	4.660.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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