Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00613

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00614 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 175.550.000,00 (cento e setenta e cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5201	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	550.000,00
5643	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR	175.000.000,00
TOTAL			175.550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5201	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3341	1.500.0000	550.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	4441	1.500.0000	550.000,00
TOTAL DO PROCESSO	550.000,00
PROCESSO : 5643	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	67.402.186,33
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Anulação	4490	1.759.0137	67.402.186,33
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0137	107.597.813,67
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Anulação	4490	2.759.0137	107.597.813,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	175.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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