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D.O. nº28623 de 16/11/2023
Pub-14 SAI 16-11-2023
D.O. nº28623 de 16/11/2023

Public. 16 de novembro publicado

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Extrato Publicação aditivo de prazo

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CLÁUSULA E VALOR AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2346-2022/SINFRA

Processo: SETASC-PRO-2022/04118

Objeto: 1.1.O presente Termo aditivo tem por objeto alterar a “Cláusula Terceira - Dos Recursos” do Termo de Convênio n.º 2346-2022, para acrescentar o valor a mão de obra para construção de 50 unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação.

1.2.De acordo com a planilha SINAPI, o custo de mão de obra para a construção de cada unidade habitacional é de R$ 39.621,35 (trinta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), dos quais o Concedente arcará com R$ 32.018,31 (trinta e dois mil, dezoito reais e trinta e um centavos) para cada unidade habitacional, sendo o saldo remanescente atribuído à contrapartida financeira do Município de Santo Antônio do Leverger- MT;

1.3.Dessa forma, tendo em vista o número de unidades habitacionais conveniadas, o acréscimo será de R$ 1.981.067,50 (um milhão novecentos e oitenta e um mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) sendo R$ 1.600.915,50 (um milhão seiscentos mil e novecentos e quinze reais e cinquenta centavos) do concedente/SINFRA e R$ 380.152,00 (Trezentos e oitenta mil e cento e cinquenta e dois reais) a serem acrescentados da contrapartida financeira do Município de Santo Antônio do Leverger- MT, alcançando um valor total do convênio de R$ 5.268.191,50 (Cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) conforme plano de trabalho que faz parte integrante do presente Termo.

1.4.Acrescentar a Cláusula Décima - da Prestação de Contas Final:

§7º Os recursos repassados pelo CONCEDENTE e CONTRAPARTIDA deste aditivo deverão ser aplicados para o pagamento de mão de obra.

Assinatura: 16/11/2023.

Partes: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/SINFRA - CNPJ n° 03.507.415/0022-79 e - Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger-MT- CNPJ nº 03.507.555/0001-12.

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