Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
ATO GOV Nº 3108-2023-PROCESSO N. 2023.0.03437-JACINTO CÁCERES – 3º SGT PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE INTERGRAL - ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28623 de 16/11/2023

ATO ADMINISTRATIVO 457-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.05783 - Ilza Felix de Araujo De Oliveira

D.O. nº28624 de 17/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 459-2023 - RELATORIO TECNICO - PENSÃO - PROC 2023.0.07389 - Juliana Gomes Ferreira

ATO ADMINISTRATIVO N.º 457/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º, Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.05783, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 03/10/2023, à Ilza Felix de Araujo de Oliveira, RG n.º 1134888-7 SESP/MT e CPF n.º 023.510.491-44, em razão do falecimento do ex-servidor José Rubens de Oliveira, RG n.º 3099800-0 SESP/MT e CPF n.º 446.137.509-97, matrícula funcional n.º 82308, aposentado, estabilizado constitucionalmente no cargo de Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social L 10177/14, Classe “A”, Nível “011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecido em 03/07/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28623 de 16/11/2023ATO GOV Nº 3108-2023-PROCESSO N. 2023.0.03437-JACINTO CÁCERES – 3º SGT PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE INTERGRAL - ORDEM JUDICIAL

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ATO ADMINISTRATIVO 457-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.05783 - Ilza Felix de Araujo De Oliveira

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ATO GOV Nº 3108-2023-PROCESSO N. 2023.0.03437-JACINTO CÁCERES – 3º SGT PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE INTERGRAL - ORDEM JUDICIAL

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