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D.O. nº28623 de 16/11/2023
820 - PAICI -Outubro- 2023
D.O. nº28623 de 16/11/2023

821 - PNAISP- Outubro 2023

D.O. nº28623 de 16/11/2023
822 - Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental - Outubro

PORTARIA Nº 821/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência OUTUBRO/2023, totalizando o valor de R$ 23.600,00 (vinte três mil e seiscentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 33.41.41

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que credenciaram equipes conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - OUTUBRO/2023

ERS/MUNICÍPIOS

UNIDADE PRISIONAL

PAGAMENTO FEDERAL (Parcela SETEMBRO/2023)

 PAGAMENTO ESTADUAL 20%

Várzea Grande

CR. Várzea Grande

R$ 41.000,00

R$ 8.200,00

BAIXADA CUIABANA

Barra do Garças

CP. Barra do Garças

R$ 31.000,00

R$ 6.200,00

Nova Xavantina

CP. Feminina de Nova Xavantina

R$ 4.000,00

R$ 800,00

GARÇAS ARAGUAIA

Diamantino

CP. Diamantino

R$ 4.000,00

R$ 800,00

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

Rondonópolis

Penit. Rondonópolis

SUL MATO-GROSSENSE

Peixoto de Azevedo

CDP Peixoto de Azevedo

R$ 30.000,00

R$ 6.000,00

VALE DE PEIXOTO

Barra do Bugres

CP de Barra do Bugres

R$ 4.000,00

R$ 800,00

MÉDIO NORTE

São Felix do Araguaia

CP de São Felix do Araguaia

R$ 4.000,00

R$ 800,00

NORTE ARAGUAIA KARAJÁ

MATO GROSSO

                                                                             R$ 23.600,00

* Equipe incompleta.

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