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D.O. nº28619 de 09/11/2023
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA 186-2023 desfazimento
D.O. nº28622 de 14/11/2023

Cópia de Cópia de PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 191_2023 (1)

D.O. nº28623 de 16/11/2023
PORTARIA 192 2023

PORTARIA INTERMAT Nº191 /2023

PROCESSO N° INTERMAT-PRO-2023/15125.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos Inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR

CONTRATO

FISCAL

SUPLENTE

GESTOR

  Energisa Mato Grosso      Distribuidora de energia S/A

CONTRATO Nº 18614/INTERMAT

RANGEL WILLIAM DA COSTA - MATRÍCULA: 120547

GILSON CONVERSANI PIMENTEL MATRÍCULA: 316156

MAICON DOUGLAS SOARES DA SILVA

MATRÍCULA :324923

OBJETO

PRESTAÇÃO E UTLIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE A DISTRIBUIDORA E O CONSUMIDOR, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS REGULAMENTOS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data 16/10/2023, de saída de Josiane Aparecida Oliveira no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 19  de Outubro  de 2023.

Ata de Realização do Pregão Eletrônico

Nº 00076/2023 (SRP) - ITEM 4

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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