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D.O. nº28621 de 13/11/2023
DECRETO 581-23-RI MTPREV-para validado pela NGER MTPREV-10-11-23
D.O. nº28622 de 14/11/2023

DECRETO 582-23

D.O. nº28622 de 14/11/2023
DECRETO 583-23

DECRETO              N°        582,                 DE            13              DE     NOVEMBRO                  DE  2023.

Introduz alterações no Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que foi necessária a adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), sendo uma delas a previsão da concessão de férias e licença-prêmio por assiduidade, de ofício, para servidores estaduais, nos termos estabelecidos pelo Decreto n° 416 de 20 de março de 2020, para fins de prevenção dos riscos de disseminação do referido vírus;

CONSIDERANDO que a fruição de férias ou licença-prêmio por assiduidade durante os exercícios de 2020 e 2021 ocorreu em um cenário de limitação e de restrições, sendo concedidas, em algumas situações, independentemente da requisição do servidor;

CONSIDERANDO, diante dos motivos expostos, não se entender razoável que o integrante do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização suporte o prejuízo financeiro, decorrente do não recebimento integral de Verba Indenizatória, pela inobservância do disposto no inciso II do § 8° e no inciso I do § 9°, ambos do artigo 5°, do Decreto n° 7.008/2006, na hipótese de concessão, de oficio, de férias e licença-prêmio por assiduidade durante o período assinalado no presente ato;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na forma de aferição e pagamento da verba indenizatória aos integrantes do Grupo TAF;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o § 10 ao artigo 5° do Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005, como segue:

“Art. 5° (...)

(...)

§ 10 Durante os exercícios de 2020 e 2021, fica dispensada, em caráter excepcional, a observância das condições fixadas no inciso II do § 8° e no inciso I do § 9°, ambos deste artigo, para fins de recebimento da verba indenizatória, desde que a fruição de férias ou de licença-prêmio por assiduidade no período assinalado neste parágrafo tenha ocorrido de ofício, mediante aprovação da unidade setorial de Gestão de Pessoas da SEFAZ.”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos com expressa indicação do período de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitado o período assinalado.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  13  de    novembro     de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

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