Legislação

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 122/2023 Cuiabá, 10/11/2023

Notificado: ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA

Notifico a empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA, acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2023/03104 - ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA. - Decisão Monocrática nº 149/2023: DECIDO pela Aprovação, em caráter provisório, o Projeto Executivo apresentado pela empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA, CNPJ: 49.975.866/0001-17, relativo ao Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 07 - Categoria Básica, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da SRTR, nos termos do Parecer nº 003040/2023/SRTR/AGER (fls. 163/172), devendo ser expedida Ordem de Serviço Temporária.

Atenciosamente,

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias