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D.O. nº28621 de 13/11/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 277 2023 SESP - TARSO
D.O. nº28622 de 14/11/2023

EXTR AC 0000-2023 - ARPEN-SESP-SAAP - SOLICITAÇÃO E ACESSO AS CERTIDÕES DIGITAIS

D.O. nº28622 de 14/11/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 015.2021.FUNAC - LUSEG

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 0000/2023

PROCESSO: SESP-PRO-2022/43440

DAESPÉCIE:Acordo de cooperação que celebram a Associação Dos Registradores De Pessoas Naturais Do Brasil por intermédio da Associação Dos Registradores De Pessoas Naturais Do Estado De São Paulo e outro lado o Estado De Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto atender aos pedidos da parte interessada para solicitação e acesso às Certidões Digitais, por meio do uso da plataforma da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, instituída pelo Provimento n. 46, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos e condições dispostos neste instrumento e na legislação nacional vigente.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas nesta Cooperação não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DATADAASSINATURA: 25/09/2023

ASSINAM: LUIS CARLOS VENDRAMIN JUNIOR (Coordenador Nacional ARPEN BRASIL); GUSTAVO RENATO FISCARELLI (Vice-Presidente ARPEN SP); HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Estado deSegurançaPública); JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária);

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