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D.O. nº28255 de 31/05/2022
PORTARIA N 632 2022 SDPG
D.O. nº28255 de 31/05/2022

PORTARIA N 633 2022 SDPG

D.O. nº28255 de 31/05/2022
ATO N 087 2022

PORTARIA Nº 633/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a desistência de cumulação das atividades da 4ª Defensoria Pública de Pontes e Lacerda, pelos membros Rodrigo dos Anjos Barroso Mattos e Thiago Queiroz de Brito;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 7305/2022;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a portaria nº 319/2022/SDPG publicada no D.O.E. nº 28.2017 do dia 18 de março de 2022, com efeitos a partir do dia 05 de junho de 2022.

Art. 2º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, com início em 06 de junho de 2022, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §1º do Art. 5º da Portaria nº 0156/2020/DPG, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme a tabela abaixo:

Núcleo de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade

Defensoria

Atribuição

4ª Defensoria

PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À ÁREA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTES E LACERDA, PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ATENDIMENTO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES.

Art. 3º A escolha do defensor seguirá os critérios estabelecidos na Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 4º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 30 de maio de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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