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D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA N.826/2023
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA N.827/2023

D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA N.825/2023

Portaria n.º 827/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANTONIA PEREIRA VIEIRA, matrícula 131699, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1183/2023-139:

Averbem-se: 04 anos, 07 meses e 29 dias de tempo de contribuição, para o Regime Geral (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 28/07/2023 sob o Nº 08001220.1.00016/23-5, nos seguintes termos:

Fundamentaão Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/06/2006 a 08/09/2006

2 Meses e 28 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

09/09/2006 a 07/12/2006

2 Meses e 29 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

08/12/2006 a 21/12/2006

14 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

12/02/2007 a 30/03/2007

1 Mês e 19 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

10/04/2007 a 31/12/2007

8 Meses e 21 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

13/02/2008 a 19/12/2008

10 Meses e 7 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

29/12/2008 a 27/01/2009

29 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

02/02/2009 a 23/12/2009

10 Meses e 22 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

01/02/2010 a 23/12/2010

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

14/02/2011 a 31/08/2011

6 Meses e 17 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 6 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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