Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA N.835/2023

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PORTARIA N.822/2023

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Portaria n.º 822/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 82970, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1171/2023-139:

Averbem-se: 09 anos, 06 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 27/09/2023 sob o Nº 06021010.1.00031/22-1.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/03/2005 a 30/08/2005	6 Meses	Pro Semente Lab. de Analise de Sementes LTDA	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
27/08/1999 a 31/12/1999	4 Meses e 4 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
25/10/2001 a 25/10/2001	1 Dia	Estado de Mato Grosso	Professora
25/11/2001 a 25/12/2001	1 Mês e 1 Dia	Estado de Mato Grosso	Professora
10/06/2002 a 10/08/2002	2 Meses e 1 Dia	Estado de Mato Grosso	Professora
10/03/2003 a 31/12/2003	9 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
20/05/2008 a 31/08/2008	3 Meses e 11 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
01/09/2008 a 30/11/2008	3 Meses	Estado de Mato Grosso	Professora
01/12/2008 a 19/12/2008	19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
02/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
22/02/2010 a 23/05/2010	3 Meses e 2 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
24/05/2010 a 21/08/2010	2 Meses e 28 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
14/02/2011 a 29/07/2011	5 Meses e 16 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
30/07/2011 a 30/07/2011	1 Dia	Estado de Mato Grosso	Professora
01/08/2011 a 07/08/2011	7 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
08/08/2011 a 24/12/2011	4 Meses e 17 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
16/10/2012 a 19/10/2012	4 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
05/11/2012 a 09/11/2012	5 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
29/01/2013 a 21/12/2013	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
03/02/2014 a 12/03/2014	1 Mês e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
13/03/2014 a 23/12/2014	9 Meses e 11 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
04/02/2015 a 19/12/2015	10 Meses e 16 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
15/02/2016 a 24/12/2016	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
09/03/2017 a 23/12/2017	9 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora
05/02/2018 a 13/07/2018	5 Meses e 9 Dias	Estado de Mato Grosso	Professora

Obs.: Somente o período de 01/03 a 30/08/2005não será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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