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D.O. nº28255 de 31/05/2022
ATO N 087 2022
D.O. nº28255 de 31/05/2022

PORTARIA N 608 2022 DPG

D.O. nº28255 de 31/05/2022
PORTARIA N 634 2022 SDPG

PORTARIA Nº 608/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2020

Instrumento

Cooperante

Cooperado

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação

nº 005/2020

Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT.

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Cessão por parte do Cooperado (Município de Guarantã do Norte/MT) à Cooperante (DPE/MT) de 1 (um) imóvel para uso apropriado à instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado em Guarantã do Norte/MT; 1 (um) aparelho de ar-condicionado; 1 (um) estagiário de Direito.

7194/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Lucas Mancini Rocha

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Dra. Bruna de Paiva Canesin.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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