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PORTARIA N° 230/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de outubro de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 08 de novembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

(Assinado via SIGADOC)

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

03 a 06/10

09 a 11/10

13 a 20/10

23 a 27/10

30/10 a 01/11

03/10 a 01/11

Data da Transferência no SISBB

10/10/2023

17/10/2023

24/10/2023

31/10/2023

07/11/2023

 10/10 a 07/11

1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB

449.908,60

1.417.117,24

412.392,19

542.661,18

150.225,07

2.972.304,28

2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

89.981,72

283.423,45

82.478,44

108.532,24

30.045,01

594.460,86

3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB

359.926,88

1.133.693,79

329.913,75

434.128,94

120.180,06

2.377.843,42

Data da Distribuição ao FUNDEB

10/10/2023

17/10/2023

24/10/2023

31/10/2023

07/11/2023

 10/10 a 07/11

4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

1.349.732,68

4.251.373,34

1.237.182,86

1.627.991,81

450.677,51

8.916.958,20

5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)

1.439.714,40

4.534.796,79

1.319.661,30

1.736.524,05

480.722,52

9.511.419,06

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

10/10/2023

17/10/2023

24/10/2023

31/10/2023

07/11/2023

 10/10 a 07/11

6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

5.398.930,70

17.005.493,36

4.948.731,43

6.511.967,25

1.802.710,04

35.667.832,78

7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ

7.198.571,98

22.673.983,94

6.598.306,48

8.682.620,24

2.403.612,62

47.557.095,26

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Outubro/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

-

03/10/2023

04/10/2023

05/10/2023

06/10/2023

03 a 06/10

Data da Transferência no SISBB

-

03/10/2023

04/10/2023

05/10/2023

06/10/2023

03 a 06/10

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

-

26.753,97

20.315,29

20.002,87

11.625,42

78.697,55

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

-

5.350,79

4.063,06

4.000,57

2.325,08

15.739,51

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

-

21.403,18

16.252,23

16.002,30

9.300,34

62.958,04

Data da Distribuição ao FUNDEB

-

10/10/2023

10/10/2023

10/10/2023

10/10/2023

10/10/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

-

80.261,92

60.945,85

60.008,62

34.876,26

236.092,65

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

-

85.612,71

65.008,91

64.009,19

37.201,34

251.832,16

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

-

09/10/2023

09/10/2023

09/10/2023

09/10/2023

09/10/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

-

321.047,65

243.783,42

240.034,44

139.505,01

944.370,52

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

-

428.063,54

325.044,56

320.045,93

186.006,69

1.259.160,72

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 2ª Semana de Outubro/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

09/10/2023

10/10/2023

11/10/2023

-

-

09 a 11/10

Data da Transferência no SISBB

09/10/2023

10/10/2023

11/10/2023

-

-

09 a 11/10

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

15.545,60

26.274,51

16.970,59

-

-

58.790,70

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

3.109,12

5.254,90

3.394,12

-

-

11.758,14

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

12.436,48

21.019,61

13.576,47

-

-

47.032,56

Data da Distribuição ao FUNDEB

17/10/2023

17/10/2023

17/10/2023

-

-

17/10/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

46.636,81

78.823,53

50.911,75

-

-

176.372,09

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

49.745,93

84.078,43

54.305,87

-

-

188.130,23

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

16/10/2023

16/10/2023

16/10/2023

-

-

16/10/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

186.547,26

315.294,12

203.647,03

-

-

705.488,41

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

248.729,67

420.392,16

271.529,37

-

-

940.651,20

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Outubro/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

13 e 16/10

17/10/2023

18/10/2023

19/10/2023

20/10/2023

13 a 20/10

Data da Transferência no SISBB

13 e 16/10

17/10/2023

18/10/2023

19/10/2023

20/10/2023

13 a 20/10

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

26.797,35

19.068,66

14.489,40

14.893,92

14.266,40

89.515,73

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

5.359,47

3.813,73

2.897,88

2.978,78

2.853,28

17.903,15

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

21.437,88

15.254,93

11.591,52

11.915,14

11.413,12

71.612,58

Data da Distribuição ao FUNDEB

24/10/2023

24/10/2023

24/10/2023

24/10/2023

24/10/2023

24/10/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

80.392,05

57.205,97

43.468,21

44.681,77

42.799,19

268.547,19

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

85.751,52

61.019,70

46.366,09

47.660,55

45.652,47

286.450,34

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

23/10/2023

23/10/2023

23/10/2023

23/10/2023

23/10/2023

23/10/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

321.568,19

228.823,89

173.872,82

178.727,06

171.196,75

1.074.188,71

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

428.757,59

305.098,52

231.830,43

238.302,75

228.262,34

1.432.251,63

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Outubro/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

23/10/2023

24/10/2023

25/10/2023

26/10/2023

27/10/2023

23 a 27/10

Data da Transferência no SISBB

23/10/2023

24/10/2023

25/10/2023

26/10/2023

27/10/2023

23 a 27/10

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

16.597,68

21.470,77

15.766,38

16.487,44

12.558,74

82.881,01

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

3.319,54

4.294,15

3.153,28

3.297,49

2.511,75

16.576,20

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

13.278,14

17.176,62

12.613,10

13.189,95

10.046,99

66.304,81

Data da Distribuição ao FUNDEB

31/10/2023

31/10/2023

31/10/2023

31/10/2023

31/10/2023

31/10/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

49.793,03

64.412,32

47.299,13

49.462,32

37.676,22

248.643,02

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

53.112,57

68.706,47

50.452,41

52.759,81

40.187,97

265.219,22

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

30/10/2023

30/10/2023

30/10/2023

30/10/2023

30/10/2023

30/10/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

199.172,13

257.649,25

189.196,55

197.849,31

150.704,91

994.572,15

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

265.562,84

343.532,34

252.262,06

263.799,07

200.939,87

1.326.096,18

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 5ª Semana de Outubro/2023  ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

10/2023

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

30/10/2023

31/10/2023

01/11/2023

-

-

30/10 a 01/11

Data da Transferência no SISBB

30/10/2023

31/10/2023

01/11/2023

-

-

30/10 a 01/11

1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB

29.404,77

62.278,88

125.345,55

-

-

217.029,20

2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB

5.880,95

12.455,78

25.069,11

-

-

43.405,84

3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB

23.523,82

49.823,10

100.276,44

-

-

173.623,36

Data da Distribuição ao FUNDEB

07/11/2023

07/11/2023

07/11/2023

-

-

07/11/2023

4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO

88.214,31

186.836,62

376.036,65

-

-

651.087,58

5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)

94.095,26

199.292,40

401.105,76

-

-

694.493,42

Data da Transf. FMS Conta: 5897-1

06/11/2023

06/11/2023

06/11/2023

-

-

06/11/2023

6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1

352.857,22

747.346,52

1.504.146,62

-

-

2.604.350,36

7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ

470.476,30

996.462,02

2.005.528,82

-

-

3.472.467,14