Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
Portaria nº 244.2023 - Publicação Compensasão - outubro.2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023

Portaria nº 230.2023 - Decisão TCE 5 semana outubro

D.O. nº28637 de 07/12/2023
Portaria nº 251.2023 - Publicação Compensasão - novembro.2023

PORTARIA N° 230/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de outubro de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 08 de novembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

(Assinado via SIGADOC)

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	03 a 06/10	09 a 11/10	13 a 20/10	23 a 27/10	30/10 a 01/11	03/10 a 01/11
Data da Transferência no SISBB	10/10/2023	17/10/2023	24/10/2023	31/10/2023	07/11/2023	10/10 a 07/11
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	449.908,60	1.417.117,24	412.392,19	542.661,18	150.225,07	2.972.304,28
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	89.981,72	283.423,45	82.478,44	108.532,24	30.045,01	594.460,86
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	359.926,88	1.133.693,79	329.913,75	434.128,94	120.180,06	2.377.843,42
Data da Distribuição ao FUNDEB	10/10/2023	17/10/2023	24/10/2023	31/10/2023	07/11/2023	10/10 a 07/11
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	1.349.732,68	4.251.373,34	1.237.182,86	1.627.991,81	450.677,51	8.916.958,20
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	1.439.714,40	4.534.796,79	1.319.661,30	1.736.524,05	480.722,52	9.511.419,06
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	10/10/2023	17/10/2023	24/10/2023	31/10/2023	07/11/2023	10/10 a 07/11
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	5.398.930,70	17.005.493,36	4.948.731,43	6.511.967,25	1.802.710,04	35.667.832,78
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	7.198.571,98	22.673.983,94	6.598.306,48	8.682.620,24	2.403.612,62	47.557.095,26

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	03/10/2023	04/10/2023	05/10/2023	06/10/2023	03 a 06/10
Data da Transferência no SISBB	-	03/10/2023	04/10/2023	05/10/2023	06/10/2023	03 a 06/10
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	26.753,97	20.315,29	20.002,87	11.625,42	78.697,55
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	5.350,79	4.063,06	4.000,57	2.325,08	15.739,51
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	21.403,18	16.252,23	16.002,30	9.300,34	62.958,04
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	10/10/2023	10/10/2023	10/10/2023	10/10/2023	10/10/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	80.261,92	60.945,85	60.008,62	34.876,26	236.092,65
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	85.612,71	65.008,91	64.009,19	37.201,34	251.832,16
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	09/10/2023	09/10/2023	09/10/2023	09/10/2023	09/10/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	321.047,65	243.783,42	240.034,44	139.505,01	944.370,52
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	428.063,54	325.044,56	320.045,93	186.006,69	1.259.160,72

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 2ª Semana de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	09/10/2023	10/10/2023	11/10/2023	-	-	09 a 11/10
Data da Transferência no SISBB	09/10/2023	10/10/2023	11/10/2023	-	-	09 a 11/10
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	15.545,60	26.274,51	16.970,59	-	-	58.790,70
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	3.109,12	5.254,90	3.394,12	-	-	11.758,14
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	12.436,48	21.019,61	13.576,47	-	-	47.032,56
Data da Distribuição ao FUNDEB	17/10/2023	17/10/2023	17/10/2023	-	-	17/10/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	46.636,81	78.823,53	50.911,75	-	-	176.372,09
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	49.745,93	84.078,43	54.305,87	-	-	188.130,23
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	16/10/2023	16/10/2023	16/10/2023	-	-	16/10/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	186.547,26	315.294,12	203.647,03	-	-	705.488,41
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	248.729,67	420.392,16	271.529,37	-	-	940.651,20

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	13 e 16/10	17/10/2023	18/10/2023	19/10/2023	20/10/2023	13 a 20/10
Data da Transferência no SISBB	13 e 16/10	17/10/2023	18/10/2023	19/10/2023	20/10/2023	13 a 20/10
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	26.797,35	19.068,66	14.489,40	14.893,92	14.266,40	89.515,73
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	5.359,47	3.813,73	2.897,88	2.978,78	2.853,28	17.903,15
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	21.437,88	15.254,93	11.591,52	11.915,14	11.413,12	71.612,58
Data da Distribuição ao FUNDEB	24/10/2023	24/10/2023	24/10/2023	24/10/2023	24/10/2023	24/10/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	80.392,05	57.205,97	43.468,21	44.681,77	42.799,19	268.547,19
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	85.751,52	61.019,70	46.366,09	47.660,55	45.652,47	286.450,34
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	23/10/2023	23/10/2023	23/10/2023	23/10/2023	23/10/2023	23/10/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	321.568,19	228.823,89	173.872,82	178.727,06	171.196,75	1.074.188,71
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	428.757,59	305.098,52	231.830,43	238.302,75	228.262,34	1.432.251,63

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	23/10/2023	24/10/2023	25/10/2023	26/10/2023	27/10/2023	23 a 27/10
Data da Transferência no SISBB	23/10/2023	24/10/2023	25/10/2023	26/10/2023	27/10/2023	23 a 27/10
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	16.597,68	21.470,77	15.766,38	16.487,44	12.558,74	82.881,01
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	3.319,54	4.294,15	3.153,28	3.297,49	2.511,75	16.576,20
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	13.278,14	17.176,62	12.613,10	13.189,95	10.046,99	66.304,81
Data da Distribuição ao FUNDEB	31/10/2023	31/10/2023	31/10/2023	31/10/2023	31/10/2023	31/10/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	49.793,03	64.412,32	47.299,13	49.462,32	37.676,22	248.643,02
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	53.112,57	68.706,47	50.452,41	52.759,81	40.187,97	265.219,22
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	30/10/2023	30/10/2023	30/10/2023	30/10/2023	30/10/2023	30/10/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	199.172,13	257.649,25	189.196,55	197.849,31	150.704,91	994.572,15
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	265.562,84	343.532,34	252.262,06	263.799,07	200.939,87	1.326.096,18

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 5ª Semana de Outubro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023	10/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	30/10/2023	31/10/2023	01/11/2023	-	-	30/10 a 01/11
Data da Transferência no SISBB	30/10/2023	31/10/2023	01/11/2023	-	-	30/10 a 01/11
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	29.404,77	62.278,88	125.345,55	-	-	217.029,20
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	5.880,95	12.455,78	25.069,11	-	-	43.405,84
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	23.523,82	49.823,10	100.276,44	-	-	173.623,36
Data da Distribuição ao FUNDEB	07/11/2023	07/11/2023	07/11/2023	-	-	07/11/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	88.214,31	186.836,62	376.036,65	-	-	651.087,58
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	94.095,26	199.292,40	401.105,76	-	-	694.493,42
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	06/11/2023	06/11/2023	06/11/2023	-	-	06/11/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	352.857,22	747.346,52	1.504.146,62	-	-	2.604.350,36
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	470.476,30	996.462,02	2.005.528,82	-	-	3.472.467,14

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