Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA N.881/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA N.904/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA N.884/2023

Portaria n.º 904/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCIANA GONCALVES PEREIRA, matrícula 43776, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1257/2023-139:

Averbem-se: 13 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 15/11/2023 sob o Nº 22001050.1.00031/19-4, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/02/2000 a 30/04/2000	2 Meses e 17 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/05/2000 a 31/12/2000	8 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
04/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 27 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
17/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 14 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2007 a 09/04/2007	1 Mês e 28 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
10/04/2007 a 31/07/2007	3 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/08/2007 a 21/12/2007	4 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
04/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
08/02/2010 a 24/12/2010	10 Meses e 17 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/02/2011 a 24/12/2011	10 Meses e 11 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
03/02/2012 a 22/12/2012	10 Meses e 20 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
29/01/2013 a 21/12/2013	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
19/02/2014 a 10/06/2014	3 Meses e 22 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor

Obs.1: Os períodos de contrato prestados ao Estado de Mato Grosso anteriores a 15/12/1998 já se encontram consignados no sistema SEAP e constam em sua vida funcional como tempo de serviço público estadual.

Obs. 2: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 30 de Novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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