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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA N.884/2023
D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA N.907/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA N.890/2023

Portaria n.º 907/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) BERNARDETE TAVARES, matrícula 215470, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1273/2023-139:

Averbem-se: 06 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 16/11/2023 sob o Nº 10001030.1.01243/23-8.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

23/06/2009 a 21/09/2009

2 Meses e 29 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

22/09/2009 a 20/12/2009

2 Meses e 29 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

25/02/2010 a 24/12/2010

10 Meses

Estado de Mato Grosso

Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/05/1992 a 31/12/1996

4 Anos e 8 Meses

Município de Nossa Senhora do Livramento

Professor

01/02/1997 a 31/12/1997

11 Meses

Município de Nossa Senhora do Livramento

Professor

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Dezembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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