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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORT 1.599-23 PAD FLAVIO-23-68609 USC1
D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORT 1.600-23 PRORROG PAD 23.68580 USC1

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORT 1.601-23 SIND 84572.23 CLEIDE USC1

PORTARIA Nº 1.600/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da instrução processual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/68580;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de novembro de 2023, convalidando todos os atos, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/68580, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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