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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORT 1.603-23 SIND 23-146526 USC1
D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORT 1.604-23 SIND 114273-23 - CRISTIANO USC1

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORT 1.605-23 PAD 23.79804 USC1

PORTARIA Nº 1.604/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2023/114273 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº SEDUC-PRO-2023/114273 publicada no D.O.E em  31/08/2023, pag. 23;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter as Servidoras Sindicantes, instituida pela Portaria n° 1000/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31 de agosto de 2023, página 23, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Processo de Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 29 de novembro 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/114273 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.egistre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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