Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
Portaria de exoneração nr. 156.2023_Fernanda Elisa Trindade

D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA Nº 157-2023 - FISCAIS DE CONTRATO

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Portaria de Exoneração 158-2023 - Thaysa Gabrielle Winkler Campos

PORTARIA Nº 157/2023

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, no das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Estatuto da MT-PAR registrado na JUCEMAT sob nº 2618212 no dia 07.12.2022 e aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.035, de 30 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

CONTRATO Nº	CONTRATADA	FISCAL
087/2023/MTPAR	PARAFUSOU COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. CNPJ: 46.253.574/0001-72	TITULAR: RAUL ASSIS BARINI MATRÍCULA: 1214 SUBSTITUTO: ANTONIO SANSÃO NEVES DE SOUZA MATRÍCULA: 1212
092/2023/MTPAR	MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 01.590.728/0009-30	TITULAR: PAULO HENRIQUE AZAMBUJA DE MATOS MATRÍCULA: 1150 SUBSTITUTO: MARLOS DOBRE SOBRINHO MATRÍCULA: 1240
094/2023/MTPAR	IMPÉRIO SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA. CNPJ: 23.106.657/0001-33	TITULAR: PAULO HENRIQUE AZAMBUJA DE MATOS MATRÍCULA: 1150 SUBSTITUTO: MARLOS DOBRE SOBRINHO MATRÍCULA: 1240

Art. 2º Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir e regular a execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Art. 3º Os procedimentos para fiscalização e acompanhamento de contratos estão disciplinados nos artigos 155 a 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da MT-PAR.

Art. 4º As disposições específicas acerca do controle e fiscalização da execução do objeto destes contratos são aquelas previstas no Termo de Referência que originou as contratações.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir do início da vigência dos contratos.

Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2023.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A

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