Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MARILENE PADILHA

D.O. nº28634 de 04/12/2023

ATO 43-23 -RONICE FERREIRA HAAGSMA (CTPD)

D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO 44-23 - LUCIANE MARTINS SOARES

ATO 43/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar por falecimento, do(a) servidor(a) relacionado(a) abaixo:

ITEM	MATRICULA	NOME	CARGO	A PARTIR DA DATA DE	PROCESSO MVP Nº
1	4017208	RONICE FERREIRA HAAGSMA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	02/11/2023	104.303/2023

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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D.O. nº28633 de 01/12/2023EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MARILENE PADILHA

D.O. nº28634 de 04/12/2023

ATO 43-23 -RONICE FERREIRA HAAGSMA (CTPD)

D.O. nº28634 de 04/12/2023ATO 44-23 - LUCIANE MARTINS SOARES

D.O. nº28633 de 01/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MARILENE PADILHA

D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO 44-23 - LUCIANE MARTINS SOARES