Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
RERRATIFICAÇÃO 009-23 - EXCELÊNCIA CONSTRUTORA LTDA - EPP

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 95-23 - ELEVAÇÃO DE PADRAO OUTUBRO 2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
AVISO DE RESULTADO FINAL EXELENCIA CONSTRUTORA

PORTARIA GISMC Nº 95/CTGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos do Processo MVP 094.075/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR PÚBLICO o lançamento das Progressões (elevação de padrão), referente ao mês de OUTUBRO/2023 e de períodos anteriores remanescentes dos servidores relacionados abaixo, que cumpriram o interstício de tempo de serviço e que estão com a vida funcional regular, conforme sua movimentação de carreira, regida por lei específica.

OUTUBRO/2023
ITEM	MATRICULA	NOME	PADRÃO	A PARTIR DE:	DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE
1	1964449	ALZIRA NOBUKO NISHIYAMA	8	07/10/2023	4.611 / 2007
2	1968009	ANA CAROLINA DE FARIA FIGUEIREDO	7	03/10/2023	4.766 / 2009
3	1968101	ANDREA CRISTINA LEÃO PREZA CUNHA	7	03/10/2023	4.766 / 2009
4	1968005	BENEDITO GERÔNIMO GONÇALVES DORILEO	7	03/10/2023	4.766 / 2009
5	1968018	BETANIA FRANCO DE ASSIS	7	03/10/2023	6.415 / 2017
6	1000939	CELI FRANCISCA DE CARVALHO	9	01/10/2023	Lei 1.259-A/1972
7	1968006	CELINA SILVANA BESSA CAMPELO DE ALMEIDA	7	04/10/2023	6.415 / 2017
8	1968011	CLAUDIA ANDREIA GOMES DAS GRACAS GRACIANI	7	03/10/2023	7.184 / 2019
9	1968099	DANIELA SEBA RODER	7	03/10/2023	4.766 / 2009
10	1967991	ELIDA MARISA MARIAN ALVES	7	13/10/2023	4.766 / 2009
11	1000539	ELIZETE SPINOSA DUTRA	10	27/10/2023	Lei 1.259-A/1972
12	1000415	ELZIRA PATRICIA MIRANDA	10	09/10/2023	Lei 1.259-A/1972
13	1968008	FATIMA DIB HORTA	7	03/10/2023	6.415 / 2017
14	4885094	FRANCIANE MICHELLE OLIVEIRA RAMOS	3	17/10/2023	9.264 / 2022
15	1967990	GICELLE GOMES	7	14/10/2023	4.766 / 2009
16	1000434	GILMAR MARCO VRECH COELHO	10	21/10/2023	Lei 1.259-A/1972
17	1964499	GLAUCIA MARIA DUARTE PREZA	8	31/10/2023	4.611 / 2007
18	4885175	HENAN ALEX MENDES RUIZ	3	27/10/2023	8.943 / 2022
19	1967992	IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA	7	03/10/2023	4.766 / 2009
20	1000636	IVANA CRISTINA ALCANTARA	10	31/10/2023	Lei 1.259-A/1972
21	2583495	JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA	12	01/10/2023	Lei 1.259-A/1972
22	1964515	JUCILEY SOARES LOPES	8	07/10/2023	4.610 / 2007
23	1964447	LIGIA CRISTIANE ARFELI	8	18/10/2023	4.610 / 2007
24	1000389	LUCEIDES OLIVEIRA GOMES	10	28/10/2023	Lei 1.259-A/1972
25	4007648	MARA CRISTINA DA SILVA GONCALVES	6	07/10/2023	5.157 / 2012
26	4007651	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA	6	06/10/2023	5.117 / 2011
27	1000414	MARIA APARECIDA PERES	10	08/10/2023	Lei 1.259-A/1972
28	1968019	MARIA AUXILIADORA DA CRUZ	7	05/10/2023	4.766 / 2009
29	1968010	MARIA DE FÁTIMA MARQUEZINE SHIBASAKI	7	05/10/2023	7.158 / 2019
30	1000436	MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARNEIRO	10	20/10/2023	Lei 1.259-A/1972
31	1967996	MARIA LUIZA BIANCHINI DAS NEVES	7	03/10/2023	4.766 / 2009
32	1964485	MARIELZA SPENGLER DE SOUZA	8	15/10/2023	4.611 / 2007
33	1968020	MARINA AZEM	7	18/10/2023	4.766 / 2009
34	1000430	MARINA INACIA DE PAULA DOMINGOS	10	11/10/2023	Lei 1.259-A/1972
35	4007711	MARTA CRISTINA CRUZ DA SILVA	6	10/10/2023	5.117 / 2011
36	1968000	MARTA FERNANDES PAPAZIAN	7	03/10/2023	4.766 / 2009
37	1000425	MOISES ALBUQUERQUE MENEZES	10	13/10/2023	Lei 1.259-A/1972
38	1000422	NARCISO SANTANA DA SILVA	10	10/10/2023	Lei 1.259-A/1972
39	1968007	NAZARE HADDAD	7	03/10/2023	4.766 / 2009
40	1967998	PATRICIA ALVES DOS SANTOS	7	05/10/2023	4.766 / 2009
41	1000416	ROBERTO DINIZ VINAGRE	10	03/10/2023	Lei 1.259-A/1972
42	1964455	SIRBENE NUNES DA CUNHA	8	18/10/2023	7.158 / 2019
43	1000429	SUELY SANTOS ARAUJO	10	10/10/2023	Lei 1.259-A/1972
44	1967997	TANIA MARIA DO ESPIRITO SANTO	7	03/10/2023	4.786 / 2009
45	1000412	VALDECY BATISTA CADIDE	10	11/10/2023	Lei 1.259-A/1972
46	4007713	VALERIA RODRIGUES TAVEIRA	6	10/10/2023	5.157 / 2012
47	1964451	VERA MARIA SARAIVA TAVARES	8	18/10/2023	4.610 / 2007
48	1000428	WILSON DE CAMPOS	10	15/10/2023	Lei 1.259-A/1972

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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