Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 87-23 - APOSTILAMENTO DE NOME - LUCILENE OLIVEIRA VIANA

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 88-23 -ELEVAÇÃO DE PADRAO AGOSTO 2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 89-23 - ANDRESSA GABRIELLE DA SILVA

PORTARIA GISMC Nº 88/CTGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos do Processo MVP 075.771/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR PÚBLICO o lançamento das Progressões (elevação de padrão), referente ao mês de AGOSTO/2023 e de períodos anteriores remanescentes dos servidores relacionados abaixo, que cumpriram o interstício de tempo de serviço e que estão com a vida funcional regular, conforme sua movimentação de carreira, regida por lei específica.

ITEM	MATRICULA	NOME	PADRÃO	A PARTIR DE:	DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE
1	1000290	ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO	10	05/08/2023	Lei 1.259-A/1972
2	1954382	AFRANIO CLEBERTON FERREIRA DE ARAUJO	11	01/08/2023	Lei 1.259-A/1972
3	1000201	ANGELINA MARIA DA SILVA DUARTE	10	01/08/2023	Lei 1.259-A/1972
4	1000310	CALEB SANTIAGO DE BRITO	10	15/08/2023	Lei 1.259-A/1972
5	1000246	CICERO FRAGA DE MELO	10	01/08/2023	Lei 1.259-A/1972
6	1000302	EDINALDO DA FONSECA LEMOS	10	08/08/2023	Lei 1.259-A/1972
7	2589010	EDIO LUIS COSTA	11	25/08/2023	Lei 1.259-A/1972
8	1000303	ELIZABETH LISBOA PEREIRA	10	09/08/2023	Lei 1.259-A/1972
9	1961877	ERLON DOUGLAS SILVA SOUZA	5	01/04/2023	7.848/ 2020
10	1000908	FERNANDO EUSTAQUIO GONCALVES	13	03/09/2022	Lei 1.259-A/1972
11	1000183	GILDA GERALDA RODRIGUES	10	01/08/2023	Lei 1.259-A/1972
12	1000381	JIRZENE SANTANA NASCIMENTO	10	29/08/2023	Lei 1.259-A/1972
13	1000215	JOANA MARTINS	10	10/08/2023	Lei 1.259-A/1972
14	4013259	JUCELMA BOMDESPACHO SILVA E CRUZ	5	24/08/2023	5.249/2012
15	1000308	LUZINIR CATARINA DE SIQUEIRA	10	13/08/2023	Lei 1.259-A/1972
16	1000190	MARIA AUXILIADORA DE MIRANDA MIRANDA	10	31/07/2023	Lei 1.259-A/1972
17	1000337	MARIA LUCIA DE OLIVEIRA	10	30/08/2023	Lei 1.259-A/1972
18	1000044	MARIINHA DE SOUZA BATISTA	10	11/07/2023	Lei 1.259-A/1972
19	1000304	MAXUEL ALVES VASCONCELOS	10	08/08/2023	Lei 1.259-A/1972
20	4022611	MONYC TORRES	3	01/03/2021	5.510 /2014
21	1000316	NEIDE ILDA SAMPAIO	10	22/08/2023	Lei 1.259-A/1972
22	1000678	PATRICIA ROCHA TOZATTO	9	12/08/2023	Lei 1.259-A/1972
23	1000387	PAULO HENRIQUE PULCHERIO	10	29/08/2023	Lei 1.259-A/1972
24	1000042	PEDRO ROBERTO CAVALHEIRO DE MORAES	10	22/07/2023	Lei 1.259-A/1972
25	1000373	ROSA BENEDITA MOURA CONCEIÇÃO MONTEIRO	10	22/08/2023	Lei 1.259-A/1972
26	1000291	ROSANA MARIA DA SILVA RODRIGUES	10	06/08/2023	Lei 1.259-A/1972
27	1500636	TELMA LUZIA MONTEIRO	12	09/09/2022	7.848 / 2020
28	4038650	VINICIUS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINHO FERREIRA	4	19/08/2023	6265/2017
29	1000305	WLADIMYR DIAS MORENO	10	08/08/2023	Lei 1.259-A/1972

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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