Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
Aviso de Suspensão - PE n. 018.2023 - TCE

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 94-23 - ELEVAÇÃO DE CLASSE DEFERIMENTO - SETEMBRO

D.O. nº28634 de 04/12/2023
RERRATIFICAÇÃO 009-23 - EXCELÊNCIA CONSTRUTORA LTDA - EPP

PORTARIA Nº 94/2023/GISC/DGP/SMS.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos dos Processos MVP e ANÁLISES TÉCNICAS;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR - Elevações de Classe dos servidores, conforme legislação específica de movimentação da carreira:

Matrícula	Nome	Cargo	ParaClasse	Data dorequerimento	MVP
4883105	YASMIN VIEGAS DA CRUZ	ENFERMEIRO	C	17/08/2023	076.993/2023-1
4883098	GIOVANNA LAURA REVELES DE GODOY	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	17/08/2023	077.141/2023-1
4876347	ERICA DIVINA PEREIRA GUERRA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	17/08/2023	077.144/2023-1
4883094	CRISTHIANE LAURA CURADO	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	17/08/2023	077.165/2023-1
4883351	GIRLENE DE JESUS JESUS	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	18/08/2023	077.270/2023-1
4883055	LIDIA CHAVES SANCOVICHE	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	18/08/2023	077.308/2023-1
4883597	FERNANDO CESAR LOPES SANTANA DA SILVA	CIRURGIÃO DENTISTA	B	18/08/2023	077.646/2023-1
4016945	JEOVANA CUBAS	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	21/08/2023	077.833/2023-1
4883078	PATRICIA PRAZERES DA SILVA BARBOSA	ENFERMEIRO	C	22/08/2023	078.645/2023-1
4865679	CLEONICE RECK	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	24/08/2023	079.558/2023-1
4883562	DEISI LAIANE DA COSTA GUIMARAES REZENDE	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	25/08/2023	079.823/2023-1
4883919	PAMELA CRISTINA DA ROCHA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	30/08/2023	081.250/2023-1
4010031	MARIANA SAMITI HAYASHI	ESPECIALISTA DE SAÚDE	E	01/09/2023	082.018/2023-1
4855829	ALESSANDRA FONSECA DO CARMO VALLIM	CIRURGIÃO DENTISTA	C	01/09/2023	082.053/2023-1
4010713	MARIANA MESQUITA MARINHO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	E	01/09/2023	082.093/2023-1
4865664	ANA PAULA DE PINHO	ENFERMEIRO	C	01/09/2023	082.117/2023-1
4883069	ANDREIA FREITAS DAMACENA LIMA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	04/09/2023	082.645/2023-1
4860958	JANAINA DA SILVA PINHEIRO	ENFERMEIRO	C	05/09/2023	082.841/2023-1
2568747	VIVIAN PEREIRA SCHEFFER	AUXILIAR MUNICIPAL - EM EXTINÇÃO	E	05/09/2023	083.178/2023-1
4877673	JUREMA RODRIGUES LARA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	13/09/2023	085.153/2023-1
4047588	DALILA NAZARIO BARDEN SALES	ENFERMEIRO	C	14/09/2023	085.230/2023-1

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do requerimento.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá Decreto nº 164/2023

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