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D.O. nº28255 de 31/05/2022
TERMO DE CANCELAMENTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS M. P. LTDA - 7003574.2021
D.O. nº28255 de 31/05/2022

INTIMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DUDCÁCERES 30 05 2022

D.O. nº28255 de 31/05/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 30.05.2022

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

FAZENDA AGUAS CLARAS

NELSON PEREIRA DA SILVA

VALE DE SÃO DOMINGOS

468.331.961-68

5120/2022

22102176

FAZENDA SANTA MARIA

RICARDO PADILHA DE BORDON NEVES

PORTO ESPERIDIÃO

362.762.861-68

17546/2022

22102986

SITIO SANTA LUZIA

LUZIA MARIA CASTELO BRANCO

PONTES E LACERDA

011.459.371-01

16453/2022

221021002

SITIO PEDRA AZUL

TEREZINHA ROMANA COELHO

LAMBARI D’OESTE

627.603.601-30

8784/2022

22102457

SITIO PEDRA AZUL

NEUZA FLORENTINO COELHO MOREIRA

LAMBARI D’OESTE

946.604.171-15

8776/2022

22102462

SITIO PEDRA AZUL

AGRIMAL DOS SANTOS COELHO

LAMBARI D’OESTE

488.676.831-87

8782/2022

22102440

SITIO PEDRA AZUL

ANTONIO DO SOCORRO COELHO

LAMBARI D’OESTE

496.146.491-00

8790/2022

22102460

SITIO PEDRA AZUL

JOSÉ CLAUDIO COELHO

LAMBARI D’OESTE

298.533.971-53

8778/2022

22102461

LABORATÓRIO LIDER

PARDIM E PARDIM LTDA ME

CÁCERES

10.742.240/0001-15

17556/2022

22102992

SITIO OURO VERDE

LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA

CÁCERES

029.161.301-28

16547/2022

221021007

AGROPECUARIA VITORIA III

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

CÁCERES

032.182.981-64

318717/2021

211021605

SITIO BOA VISTA

VANDERCI RODRIGUES DA SILVA

CÁCERES

054.128.018-03

89973/2021

21102362

FAZENDA BELA VISTA

GERSON RAMOS

RIO BRANCO

572.249.351-15

406346/2021

211022040

SITIO ESTRELA DALVA

EDILAINE GRACIELE DOS SANTOS

CÁCERES

045.267.101-99

313638/2021

211021572

SITIO GLEBA OURO VERDE

JOÃO COSTA GUIMARÃES

NOVA LACERDA

544.241.431-04

336644/2021

211021670

SITIO GARÇA BRANCA

JOÃO BERTOLDO A FILHO

VILA BELA SANTISSIMA TRINDADE

290.908.228-87

473979/2020

201021991

MADEIREIRA BUSSOLARO

MADEIREIRA BUSSOLARO

COMODORO

05.325.624/0001-00

16397/2021

201022128

LOTE PA LARANJEIRAS

EDMILSON MIRANDA PEREIRA

CÁCERES

481.016.721-68

134227/2021

21102565

RETIRO DO VALE

VALDIR ROSA

NOVA LACERDA

282.458.309-68

336627/2021

211021671
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