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D.O. nº28634 de 04/12/2023
EXTRATO PE 65-2023
D.O. nº28634 de 04/12/2023

Inexigibilidade de Licitação 76-2023 - Empresa Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento

D.O. nº28634 de 04/12/2023
Dispensa de Licitação 029-2023 - Aquisição de contêineres de plástico

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 76/2023

CIA 0073124-33.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda CNPJ: 18.133.018/0001-27.

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição de 10 (dez) vagas do curso intitulado “Como realizar Auditoria Operacional de Ações e Programas de Governo e como Elaborar o Relatório de Gestão da Prestação de Contas Anual", mediante a contratação direta da empresa Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda., com fundamento no artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. Para tanto, ratifico a inexigibilidade. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 29 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Cuiabá, 01 de dezembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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