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D.O. nº28634 de 04/12/2023
173 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 173 28.11.2023 FILA ZERO BRASNORTE PO 042
D.O. nº28634 de 04/12/2023

174 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 174 28.11.2023 FILA ZERO NOVA OLIMPIA PO 039

D.O. nº28637 de 07/12/2023
175 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 175 05.12.2023 FILA ZERO NOVA XAVANTINA PROP 044

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 174, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da 1ª proposta apresentada pelo Município de Nova Olímpia no valor de R$ 272.569,80 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) para realização de 664 procedimentos ambulatoriais eletivos de alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 039/2023 apresentada pelo Município de Nova Olímpia para realização de 664 (seiscentos e sessenta e quatro) procedimentos, no valor total de R$ 272.569,80 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 04042/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/69441 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional CIR Norte Matogrossense Nº 040 de 14 de novembro de 2023, que aprova a Proposta nº 039/2023 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Município de Nova Olímpia.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 039/2023, referente à execução de 664 (seiscentos e sessenta e quatro) procedimentos ambulatoriais de alta complexidade, apresentada pelo Município de Nova Olímpia, totalizando o valor de R$ 272.569,80 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço para a proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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