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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 24/2022

CIA 0021640-13.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM.

CNPJ: 29.184.280/0001-17.

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, AUTORIZO a aquisição de 04 (quatro) vagas do “55° CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM E O 4° CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM”, a fim de viabilizar a participação da Diretora-Geral, Coordenadora de Recursos Humanos, Coordenadora de Magistrados e Coordenadora de Auditoria Interna, com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de maio de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 30 de maio de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo