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D.O. nº28625 de 21/11/2023
EXTRATO DE CONTRATO 015.2023.MTPREV -APPA
D.O. nº28632 de 30/11/2023

EXTRATO 1 termo aditivo ao contrato 020.2022.MTPREV - Medicando

D.O. nº28632 de 30/11/2023
EXTRATO 1 termo aditivo ao contrato 023.2022.MTPREV - Precisa

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 020/2022/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2022/07380

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Medicando Serviços Médicos Ltda

CNPJ: 21.474.357/0001-81

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato 020/2022/MTPREV, para inclusão de método de pagamento de laudo pericial emitido por junta médica, com fulcro no Art. 65, II, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Da Alteração: Após alteração qualitativa, fica incluída no item 5.7. da CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, a seguinte redação: “5.7.1. Quando o CONTRATANTE solicitar a inspeção pela junta médica, prevista no item 5.7, para fins de pagamento o laudo da junta médica será considerado o valor equivalente a 03 (três) laudos singulares.”

Do Fundamento Legal: Art. 65, II, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 8.666/1993

Data ÚItima Assinatura: 23/11/2023;

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência - Contratante, Sra. Paola Correia Sanches - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr. Diones Claudinei Cavali -- Medicando Serviços Médicos Ltda - Contratada.

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