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D.O. nº28628 de 24/11/2023
RESOLUÇÃO Nº 006-2023 - Curso de Especialização de Saúde Pública
D.O. nº28631 de 29/11/2023

Resolução nº 05 - 2023 - Acomapnhamento concurso -ses

D.O. nº28634 de 04/12/2023
170 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 170 28.11.2023 FILA ZERO COLNIZA PO 040

RESOLUÇÃO Nº 05/2023 - CES/MT

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o artigo 13º, alínea “a”, Parágrafo Único, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso - CES/MT;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso - CES/MT, na reunião ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar que o Conselho possa encaminhar dois conselheiros para fazer parte da comissão do concurso que será realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que possa dar devolutiva ao Pleno dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá -MT, 28 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Presidente do Conselho Estadual de Saúde

Homologada:

MAURO MENDES

Governador do Estado de Mato Grosso

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