Legislação

D.O. nº28630 de 28/11/2023
CEE-MT PORTARIA N. 085-2023 - CEE-MT -Pelegrini

D.O. nº28631 de 29/11/2023

PORTARIA Nº 1.575 - 23 - Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona

D.O. nº28632 de 30/11/2023
CEE-MT PORTARIA N. 086-2023 - CEE-MT -Seciteci - Agropecuaria

PORTARIA Nº 1.575 /2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/20019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2023/145172.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 90 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 22 de novembro de 20203

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

DRE	MUNICÍPIO	UNIDADE ESCOLAR	NOME DO SERVIDOR	CPF SERVIDOR
DRE - CÁCERES	CACERES	EE JOSÉ RODRIGUES FONTES	ANDRE LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA	815.308.891-20
DRE - CÁCERES	PORTO ESPERIDIÃO	EE PEDRO NECA	JÚLIO CESAR DOS SANTOS	393.917.361-49
DRE - CONFRESA	CANABRAVA DO NORTE	EE MIGUEL GONÇALVES BORGES	MARIA ALTAÍZA LEITE DOS SANTOS MOTA	709.175.311-91
DRE - CUIABA	BARAO DE MELGAÇO	EE VIRGÍNIO NUNES FERRAZ JÚNIOR	ELIANE APARECIDA DE MELO BARBOSA	514.631.991-04
DRE - CUIABA	CUIABA	CEJA PROF. ANTONIO CESARIO DE FIGUEIREDO NETO	LUCIMBERG CAMARGO DIAS	725.046.921-53
DRE - CUIABA	CUIABA	CEJA PROFª. ALMIRA DE AMORIM SILVA	GABRIEL PEREIRA FARIA	698.969.331-20
DRE - CUIABA	CUIABA	EE ANDRE LUIZ DA SILVA REIS	DOMINIQUE EMANUELLE APARECIDA MOREIRA RAMIRES	056.968.231-11
DRE - CUIABA	CUIABA	EE MENINOS DO FUTURO	MARLI GOVEIA DE OLIVEIRA	460.232.241-72
DRE - CUIABA	CUIABA	EE NEWTON ALFREDO AGUIAR	ADRIANA APARECIDA MACEDO DA SILVA	183.769.458-31
DRE - CUIABA	CUIABA	EE NOVA CHANCE	GENY HIROKO HARA MIYASHITA	023.606.396-70
DRE - CUIABA	NOVA BRASILANDIA	EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES	CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS	024.463.061.52
DRE - DIAMANTINO	DIAMANTINO	CEJA ANÍSIO SPINOLA TEIXEIRA	OLAIR DA CUNHA	206.744.141-87
DRE - JUINA	JUARA	CEJA JOSE DIAS	VANDERLEI CARVALHODOS SANTOS	571.490.891-00
DRE - JUINA	JUINA	CEJA ALTERNATIVO	CLAUDIA PEREIRA LEITE DA SILVA	808.584.221-15
DRE - JUINA	JUINA	EE 9 DE MAIO	CLAUDIA PEREIRA LEITE DA SILVA	808.584.221-15
DRE - MATUPA	MATUPA	E.E LUIZA MIOTTO FERREIRA	EVERALDO ANTONIO DILL	838.690.261-20
DRE - MATUPA	NOVO MUNDO	EE TARLEY ROSSI	LUIS ALBERTO HOFFMAN	577.289.929-53
DRE - MATUPA	PEIXONTO DE AZEVEDO	EE MONTEIRO LOBATO	JOAO PAULO DA SILVA SOUZA	842.037.141-68
DRE - PONTES E LACERDA	PONTES E LACERDA	CEJA 6 DE AGOSTO	ELIETE MARCÁRIO DA SILVA	473.476.864-15
DRE - PONTES E LACERDA	PONTES E LACERDA	EE ANTONIO CARLOS DE BRITO	RAFAEL RIBEIRO DA SILVA	023.463.682-37
DRE - RONDONOPOLIS	GUIRATINGA	EE ESTEVÃO DE MENDONÇA	ZILANY MAGALHÃES DE OLIVEIRA	406.142.631-15
DRE - RONDONOPOLIS	GUIRATINGA	EE GARÇA BRANCA	VALDIRENE PEREIRA GALVÃO MARTINS	811.335.371-20
DRE - RONDONOPOLIS	GUIRATINGA	EE LUIZ ORIONE	LEVINO LOPES TRINDADE	921.396.391-20
DRE - RONDONOPOLIS	JACIARA	CEJA MARECHAL RONDON	ARLETE CANDIDO DA COSTA	000.339.641-06
DRE - RONDONOPOLIS	JUCIMEIRA	EE CAMPOS SALES	Natalia Colto Bezerra Costa	324.443.069-64
DRE - RONDONOPOLIS	JUCIMEIRA	EE SENADOR FILINTO MULLER	ALISSON FERREIRA ALVES	012.404.381-09
DRE - RONDONOPOLIS	PEDRA PETRA	EE PROF. IVONNE TRAMARIM DE OLIVEIRA	SORAIA CRISTINA VENDRAME	396.207.001-04
DRE - RONDONOPOLIS	RONDONOPOLIS	CEJA PROF. ALFREDO MARIEN	MARCIO LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA	667.513.141-91
DRE - RONDONOPOLIS	RONDONOPOLIS	EE ANTONIO G BALBINO	ERICSON STLZ DO NASCIMENTO	637.289.742-34
DRE - RONDONOPOLIS	RONDONOPOLIS	EE ODORICO LEOCÁDIO DA ROSA	WALFREDS CHAVES DA COSTA	011.500.781-46
DRE - RONDONOPOLIS	RONDONOPOLIS	EE PROF RENILDA SILVA MORAES	KALITA TATIELE NUNES DE SOUZA	043.312.471-71
DRE - RONDONOPOLIS	RONDONOPOLIS	EE SEBASTIANA R DE SOUZA	SUELENA DE SOUZA SILVA	513.319.001-82
DRE - RONDONÓPOLIS	RONDONÓPOLIS	E.E CARLOS PEREIRA BARBOSA	WELBER EDUARDO VAZ	046.447.871-59
DRE - SINOP	ITANHANGA	E.E JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOS	FELIPE BIRATAN BATISTI	069.045.579-82
DRE - SINOP	LUCAS DO RIO VERDE	EE LUIZ CARLOS CECONELLO	MARINEZ GONÇALVES DA SILVA RABECINI	777.452.641-20
DRE - SINOP	SINOP	CEJA BENEDITO SANTANA DA SILVA FREIRE	TIAGO DA SILVA HENICKA	020.000.841-25
DRE - SINOP	TABAPORÃ	EE PROFESSOR ELMAR JUSTEN	GISELE FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS	034.308.286-19
DRE - TANGARA DA SERRA	BARRA DO BUGRES	E.E JARDIM DOS IPÊS	VAGNER LUJIZ FAQUINETI	059.967.479-28
DRE - TANGARA DA SERRA	BARRA DO BUGRES	E.E JOÃO CATARINO	BARBARA CARNEIRO DE LIMA	731.930.461-91
DRE - TANGARA DA SERRA	TANGARA DA SERRA	EE ERNESTO CHE GUEVARA	CLAUDIO JOSE ALVES	616.477.991-04
DRE - TANGARA DA SERRA	TANGARA DA SERRA	EE MARECHAL CANDIDO RONDON	JHONATAN DE OLIVEIRA SANTOS	057.417.871-69
DRE - VARZEA GRANDE	POCONE	EE GAL. CAETANO DE ALBUQUERQUE	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	POCONE	EE LISANDRO NUNES PEREIRA	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	POCONE	EE MARECHAL RONDON	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	CEJA LICINIO MONTEIRO DA SILVA	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	E.E MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE HEROCLITO LEONCIO MONTEIRO	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE JOSÉ CASSIMIRO DE PINHO	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE JUSCELINO K. DE OLIVEIRA	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE MANOEL CORREA DE ALMEIDA	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE PROF. DEMETRIO DE SOUZA	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE PROFº VASTI PEREIRA CONCEIÇÃO	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00
DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EEDIEB LICINIO MONTEIRO DA SILVA	LEONARDO MARTINS BARBOSA	937.393.541-00

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