Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00620

D.O. nº28630 de 28/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00647

D.O. nº28630 de 28/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00631

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00647 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 45.060.789,50 (quarenta e cinco milhões e sessenta mil e setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5845	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	45.060.789,50
TOTAL			45.060.789,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5845	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2450	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	2.966.836,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Detento em conflito com a lei com transtornos mentais atendido-Unidade II (Unidade)	12,00
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.500.1002	6.191.610,61
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	1.500.1002	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	136,00
10	302	526	2454	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade - CERMAC	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	1.533.814,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento Especializado realizado (Unidade)	1,00
10	303	526	2513	Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	4.182.414,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	unidade coordenada (Unidade)	1,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	18.869.178,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	240.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.500.1002	18.869.178,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	45.370,00
10	128	526	2521	Formação e qualificação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde por meio da Escola de Saúde Pública-ESP	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	6.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa formada (Unidade)	1.000,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	6.508.546,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema desenvolvido (Unidade)	1,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	9900	S	Anulação	3390	1.500.1002	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema desenvolvido (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	45.060.789,50
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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