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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA Nº 486 - IC 095-2021 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - BR PAVING
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA Nº 487-2023 - IC Nº 097-2023 - SOLLUS - THIAGO OLIVEIRA

D.O. nº28631 de 29/11/2023
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO -Recapeamento Centro Politico Administrativo

PORTARIA Nº 487/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NIVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 097/2023/SINFRA, firmado com a empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de restauração da rodovia MT-457, Trecho: Entr. BR-163/364 (B) (Jaciara) - Entr. MT-140, Subtrecho: Entr. BR-163/364 (B) (Jaciara) - Cachoeira da Fumaça, com extensão de 10,97 km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor: Eng.º THIAGO QUEIROZ AMARAL DE OLIVEIRA - Matrícula n° 226966, com a missão de acompanhar e fiscalizar os serviços, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º ALEXANDRE DOS SANTOS ASSUNÇÃO TIBALDI -  Matrícula n° 322717  (Substituto 1) e o Eng.º WILMAR RODRIGUES - Matrícula n° 107326 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras: Eng.ª GABRIELLY PEREIRA FORTES DE OLIVEIRA (COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VI), Eng.ª JULIA BRAGA DA SILVA -SUB I e JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de novembro de 2023.

Eng.ª Nivia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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