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D.O. nº28630 de 28/11/2023
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 002/2023/SEDUC/MT PROCESSO Nº SEDUC-PRO-2023/51364
D.O. nº28630 de 28/11/2023

EDITAL NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28631 de 29/11/2023
Arenapolis, Nortelandia. Nova Marilandia Santo Afonso Pregão 010-2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando o encerramento da Tomada de Contas Especial em sua fase interna, instaurada pela Portaria nº 019/2023/GS/SEDUC/MT publicada no DOE de 13 de janeiro de 2023, com a finalidade de apurar as irregularidades constatadas nas prestações de contas dos recursos de Transporte Escolar dos anos de 2018/2 e 2019/1 e inadimplência de 2019/2, repassados à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, informamos que das análises procedidas foi identificado o senhor VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, prefeito municipal e ordenador de despesa à época, como responsável pelo dano ao erário, no valor atualizado até 22/06/2023 (Relatório de Análise de Defesa) de R$ 2.068.937,59 (Dois milhões, sessenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Considerando ainda, a infrutífera tentativa de restituição do débito, fica V. Sa. CIENTE da inscrição de inadimplência no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN/MT, conforme determina o artigo 14 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário Estadual de Educação

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