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D.O. nº28629 de 27/11/2023
Resolução Consema - 39-2023
D.O. nº28629 de 27/11/2023

Resolução Consema - 40-2023

D.O. nº28640 de 13/12/2023
Resolução Consema - 38-2023 - Regimento Interno

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - nº 40/2023.

Cuiabá, 22 de novembro de 2023;

11ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 7002609/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/SINFRA - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 172339/CLABI/SUIMIS/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a atividade de restruturação de rodovia pavimentada - MT - 388/MT - 505, com extensão de 47,90 km, por ser um projeto que visa melhorar as condições de trafego e não impactar diretamente as Terras Indígenas, localizada no Município de Sapezal - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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