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D.O. nº28628 de 24/11/2023
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2022
D.O. nº28629 de 27/11/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

D.O. nº28629 de 27/11/2023
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2022

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa GRÁFIA E EDITORA POSIGRAF LTDA, objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros didáticos para atendimento aos alunos de educação infantil e do ensino fundamental no Município de Marcelândia/MT, conforme solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Educação, perfazendo o valor total da contratação em R$ 718.420,80 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e  oitenta centavos).  Tal contratação justifica-se em virtude da citada empresa ter patente dos produtos e carta de exclusividade fornecida pelo Sindicato Nacional de Editores de Livros, o que torna inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Marcelândia/MT, 23 de Novembro de 2023

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

P U B L I Q U E - S E

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