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D.O. nº28607 de 20/10/2023
PGE Recurso Administrativo JEAN GERALD ALVES DE JESUS-19.10.23
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PGE Recurso Administrativo NICOLAS FILHO-23.11.23

D.O. nº28631 de 29/11/2023
PGE Pedido de Revisão FLAVIO DE ALMEIDA-28.11.23

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/11375.

Interessado: NICOLAS ALEXANDRE DUMAS PEREIRA FILHO.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Administrativo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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