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D.O. nº28251 de 25/05/2022
Aviso de Resultado e Homologação LOTE 02 Pregão 006 2022 (1)
D.O. nº28254 de 30/05/2022

Ratificação 013 Inex SEFAZ PRO 2022 03355 Aquisição de 08 vagas com a Consultre

D.O. nº28262 de 09/06/2022
Ratificação 014 Inex SEFAZ PRO 2022 03371 Aquisição de vaga no Curso online NLLC

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 013/2022/SAAF/SEFAZ-MT

SEFAZ-PRO-2022/03355

OBJETO: “Aquisição de 08 vagas com a Consultre - Consultoria e Treinamento Ltda (CNPJ: 36.003.671/0001-53) para o Curso "Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas" - Do início do processo à execução da Sanção - à luz da legislação de regência, das orientações do TCU e da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), incluindo os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias (MASC) a ser realizado presencialmente na cidade de Fortaleza, CE, no período de 27 a 29/06/2022.”

CONTRATADA:  CONSULTRE - Consultoria e Treinamento Ltda (CNPJ: 36.003.671/0001-53)

VALOR TOTAL: R$ 20.332,00 (vinte mil, trezentos e trinta e dois reais)

FUNDAMENTO: artigo 74, III alínea f , da Lei no 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 2º, XII do Decreto estadual 1.126/2021 a Inexigibilidade de Licitação SEFAZ-PRO-2022/03355 em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá-MT, 27 de Maio de 2022.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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