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D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 742 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO GENERAL CARNEIRO PO 038
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RESCIBMT Nº 743 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO PONTAL DO ARAGUAIA PO 83

D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 744 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO SANTO AFONSO PO 79

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 743 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio de saúde no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para o município de Pontal do Araguaia, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2023/70065, de 06 de novembro de 2023, que solicita concessão de recursos financeiros de custeio de saúde no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para o município de Pontal da Araguaia;

V- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Garças Araguaia nº de 083 de 24 de outubro de 2023, que propõe a aprovação cofinanciamento estadual excepcional de custeio de saúde, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), do município de Pontal do Araguaia, situado na Região de Saúde Garças Araguaia.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio a saúde, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), do município de Portal do Araguaia, situado na Região de Saúde Garças Araguaia.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recusro financeiros só serão repassado de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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