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D.O. nº28608 de 23/10/2023
ERRATA - DOAÇÃO (1)
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE CURSO FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

D.O. nº28637 de 07/12/2023
ERRATA TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÚMERO 0371

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2023/03748

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 00018/2023/SGAC/PGE e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa CONNECT ON MARKINTING DE EVENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n. 13.859.951/0001-62, para Contratação de empresa especializada na realização de 04 (quatro) inscrições para o curso de fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia, que será realizado nos dias 30 de novembro a 01 de dezembro de 2023, no formato presencial em São Paulo - SP, para capacitar e atualizar os servidores sobre fiscalização - Conforme termo de referência n° 0049-2023-SDR-SEAF e suas especificações; despesa esta que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339039000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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