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D.O. nº28541 de 14/07/2023
Edital de Intimação Oitivas Boi Gordo, Seven e Xeight DOE (2)
D.O. nº28623 de 16/11/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PORTO SEGURO

D.O. nº28631 de 29/11/2023
004 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário Controlador Geral do Estado no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do art. 14 do Decreto Estadual n. 522/2016, pelo presente edital NOTIFICA a pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA (Usina Porto Seguro de Açúcar, Etanol e Bioenergia), inscrita no CNPJ: 11.689.292/0001-38, na pessoa do seu representante legal, considerando o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n. 395925/2018, de 03/08/2018, instaurado pela Portaria Conjunta n. 369-11/2018/CGE-COR/SEFAZ para tomar conhecimento da decisão, de fls.1937/1953, bem como para, querendo, efetue o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor devido à Administração, relativo a multa administrativa, no valor de R$ 8.889.784,60 (oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e ainda, no mesmo prazo, efetue o ressarcimento ao erário, no valor de R$ 8.889.784,60 (oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) definidos nos artigos 1º e  5º da Portaria Conjunta n. 073/2023/CGE/SEFAZ. Informo ainda que os autos se encontram na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para vistas, podendo ser solicitada cópias no e-mail chefiagabinete@cge.mt.gov.br. INFORMA que nos termos do parágrafo segundo do artigo 31 do Decreto n. 522/2016 e artigo 77 da Lei Estadual n. 7.692/02, o recebimento do recurso administrativo, caso seja proposto, não tem, de plano, efeito suspensivo e que será executada a dívida, caso esgotados todos os meios de recebimento sem o adimplemento.

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