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D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA Nº 1577/2023/SDPG - Designar o Servidor Público Luiz Mauro Fernandes Sales, para reazliar trabalho extraordinário
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA Nº 1578-2023-SDPG - Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, em aixílio à membra titular - Núcleo de Alta Floresta e Paranaíta

D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA Nº 1579/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Iderlipes Pinheiro de Freitas Junior, para atuar em acúmulo de funções

PORTARIA Nº 1578/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 014/2023/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 35067/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, em auxílio à membra titular, para atuar em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG, na seguinte atribuição:

Núcleo de Alta Floresta e Paranaíta

Defensoria

Atribuição

Início

4ª Defensoria

Propositura de ações iniciais de saúde

16/11/2023

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado, o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até às 18h do dia 14/11/2023, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 10 de novembro 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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