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D.O. nº28621 de 13/11/2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009_2023_

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023/SECEL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Referencial Jurídico, de fls. 88 a 217, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/21.

PROCESSO Nº: SECEL-PRO-2023/07640.

Objeto:Aquisição de 04 (quatro) vagas para participação em treinamento técnico denominado “Masterclass de Contratação e Fiscalização de Manutenção Predial”.

Dotação Orçamentária:

UO: 23101; PROGRAMA:036   AÇÃO:2007 FONTE: 1.759.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.3900

Contratado: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Adm Pública INP - LTDA

CNPJ:10.498.974/0001-09

Valor:R$12.760,00 (doze mil e setecentos e sessenta reais).

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer- SECEL/MT

(Assinado eletronicamente)