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D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA N 167-2023-FISCAL-TERMO de FOMENTO N 1351-2023-OMEP
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA N 168-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1351-2023-OMEP

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PORTARIA N 169-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 1735-2023 - ACUBÁ - DESVIO URBANO

         PORTARIA Nº 168-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1351-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a OMEP BR MT CBA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de Gestor do Termo de Fomento n° 1351-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a OMEP BR MT CBA, que tem por objeto: Realização do projeto “Feira Show” com a realização de Shows Culturais com artistas regionais na FEIRA DE NOSSA SENHORA DE LIVRAMENTO - MT.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2023

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria nº 159 de 27/10/2023.

(Original Assinado)

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