Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00754

D.O. nº28641 de 14/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00755

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00753

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00755 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.384.399,98 (um milhão e trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5006	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1.384.399,98
TOTAL			1.384.399,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5006	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	513	2442	Promoção da política de igualdade racial	9900	F	Suplementação	3390	2.665.0000	204.494,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	1,00
00	306	512	2621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	9900	S	Suplementação	3390	2.665.0000	139.280,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	280.000,00
00	422	513	4448	Implementação do Programa de Proteção às Pessoas Ameaçadas	9900	F	Suplementação	3390	2.665.0000	1.040.625,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa protegida (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	1.384.399,98
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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