Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00753

D.O. nº28641 de 14/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00751

D.O. nº28641 de 14/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00749

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00751 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6547	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	2.500.000,00
TOTAL			2.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6547	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Anulação	3390	1.759.0000	1.769.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	0,25
23	695	385	2000	Qualificação dos destinos turísticos	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	8,00
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	500.000,00
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	81.000,00
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3340	1.759.0000	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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