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D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA N.934/2023
D.O. nº28641 de 14/12/2023

PORTARIA N.946/2023

D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA N.929/2023

Portaria n.º 946/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALDIVA DE MATOS TAVARES, matrícula 87660, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1197/2023-139:

Averbem-se 08 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição, para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000021/2022  emitida em 25/10/2022 pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop/MT - PREVISINOP, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/2002 a 16/01/2011

08 Anos, 05 Meses e 16 Dias

Prefeitura Municipal de SINOP

Pof. Lic. História 20hs

Obs.: O período averbado será  computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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