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D.O. nº28576 de 01/09/2023
434 RESCIBMT Nº 434 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 33
D.O. nº28576 de 01/09/2023

435 RESCIBMT Nº 435 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 64

D.O. nº28576 de 01/09/2023
436 RESCIBMT Nº 436 24 08 2023 PORT 544 NOVO SÃO JOAQUIM PO 63

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 435 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 11106800000123005, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, para aquisição de Unidade Odontológica Móvel-UOM para o PSF Santo Idelfonso, CNES 2395533, no valor total de R$513.625,00 (Quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para o município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art.35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução nº 14/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, de 14 de julho de 2023, que aprova o recebimento de recursos financeiros da proposta FNS 1110680000123005, no valor de R$ 513.625,00(Quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para aquisição de Unidade Odontológica Móvel (UOM) para Unidade Básica de Saúde PSF Santo Idelfonso;

IX- O Parecer Técnico do ERS BG nº SES-PAR-2023/00841, de 21 de julho de 2023, favorável a solicitação, mediante análise documental;

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/46579 de 21 de julho de 2023 do município de Novo São Joaquim;

XI-    A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 064 de 25 de julho de 2023, que propõe a aprovação de proposta  nº 1116800000123005 cadastrada no Fundo Nacional de Saúde-FNS, conforme Portaria nº GM/MS nº 544/2023, para aquisição de Unidade Odontológica Móvel-UOM, no valor de R$ 513.625,00(Quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para o PSF Santo Idelfonso - CNES2395533, localizado no município de Novo são Joaquim, na Região de Saúde Garças do Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 11106800000123005, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, para aquisição de Unidade Odontológica Móvel-UOM para o PSF Santo Idelfonso, CNES 2395533, no valor total de R$ 513.625,00 (Quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para o município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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