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D.O. nº28640 de 13/12/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 106.2023.SESP - JGL
D.O. nº28640 de 13/12/2023

EXTR TC 65066-2023 SESP-SAIOP-NOVA SANTA HELENA - VIGIA MAIS

D.O. nº28640 de 13/12/2023
EXTR 2° TERMO ADITIVO - EX-OFICIO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO N° 1459-2022 - Porto Esperidião

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 65066/2023.

PROCESSO:SESP-PRO-2023/65066

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional e de outro lado o município de Nova Santa Helena para os fins que especificam.

DO OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto o fornecimento de imagens em tempo real ou armazenadas em dispositivos de captação de imagens por câmeras localizadas e focadas nos espaços públicos de vigilância e segurança eletrônica do Programa Vigia Mais MT, com a finalidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento e aprimoramento da Segurança Pública no Estado.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cooperação será de sessenta meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAL TITULAR: Wagner de Brum Machado;

CARGO: 3º SGT BM;

MATRÍCULA: 116649

FISCAL SUBSTITUTO: Fernando Gomes Alves;

CARGO: 3º SGT PM;

MATRÍCULA: 118636

DATADAASSINATURA: 11/12/2023

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Secretário Adjunto de Integração Operacional);

PAULINHO BORTOLINI (Prefeito Municipal de Nova Santa Helena).

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