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D.O. nº28640 de 13/12/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 318 2023 SESP - MEM
D.O. nº28640 de 13/12/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 101.2023.SESP - LINCE

D.O. nº28640 de 13/12/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 319 2023 SESP - RV

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 101/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade a concessão de REPACTUAÇÃO CCT/2023, REAJUSTE E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de Vigilância Armada para atender demanda parcial e especificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT) e Unidades Desconcentradas.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Fica repactuado o valor do contrato com base na Convenção Coletiva do Trabalho 2023, bem como pela concessão de Reajuste contratual, em conformidade com a Informação Técnica nº 232/2023/GICON, cuja planilha figura como anexo do presente Termo. Para o período de 12/05/2023 a 17/07/2023, o valor do posto passará para R$ 20.834,14 e o valor mensal passará a ser R$ 333.346,24. A partir de 18/07/2023, após a concessão do reajuste, o valor do posto passará para R$ 20.839,28 e o valor mensal passará a ser R$ 333.428,48. O valor anual do Contrato passará para R$4.001.141,76.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: SESP/ PJC/ CBM/ POLITEC/ SISPEN, Natureza da despesa: 339037, Diferença Total: R$ 473.961,28.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de complementação da garantia contratual relativo a diferença oriunda da alteração do valor devido a repactuação.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/58284.

DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA A - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e o representante WILLIAN LOPES DE AGUIAR - J LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA/CONTRATADA.

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