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D.O. nº28640 de 13/12/2023
Aviso de Inexigibilidade 0023 2023 Unemat
D.O. nº28640 de 13/12/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 0023_2023 unemat corrigio

D.O. nº28641 de 14/12/2023
aviso de resultado pregao eletronico srp 0015.2023 unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0023/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 0023/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: HANNA INSTRUMENTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 07.175.849/0001-45.

OBJETO: Aquisição de material permanente (medidor multiparâmetro) para atender a demanda do TERMO DE COOPERAÇÃO N.º.134/2023/SEMA/MT, executado pelo Universidade do Estado de Mato Grosso.

VALOR: R$ 71.315,24 (Setenta e um mil, trezentos e quinze reais e vinte e quatro centavos).

BASE LEGAL: art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/22296.

Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2023.

Prof. Dr. Alexandre Gonçalves Porto

Magnífico Reitor em Substituição

Unemat

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